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Novo prazo para cancelar NFC-e

Resolução 349, de 27/11/2018, publicada no DO-RJ reduz o prazo de cancelamento da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (Modelo 65).

Rio de Janeiro determina que o cancelamento da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica deve ocorrer no prazo de 30 minutos.

De acordo com a Resolução 349, de 27/11/2018, publicada no DO-RJ de hoje(29/11), a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro alterou o Anexo II-A da Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 04/02/2014. A resolução reduz o prazo de cancelamento da NFC-e, de 24 horas para 30 minutos. Ele esclarece também sobre a possibilidade de cancelamento nos casos de NFC-e transmitidas antes da contingência e que ficaram pendentes de retorno.

Quem é afetado por isso?

Esta alteração atinge a todos os contribuintes que emitem a NFC-e (Modelo 65), principalmente os varejistas. E a consequência maior é a redução do prazo de cancelamento da NFC-e de 24 horas para 30 minutos após a sua emissão. O que obrigará os contribuintes a modificarem seus procedimentos de maneira que sejam mais ágeis em suas decisões quando da necessidade do cancelamento da NFC-e, pois a perda deste prazo comprometerá a apuração dos impostos.

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